1. Identificação do Controlador
A presente Política de Privacidade aplica-se à plataforma GRAX TRIPPAY, operada por GRAX TRIPPAY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.805.463/0001-76, na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para fins desta Política, a Controladora é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados no âmbito da plataforma. A GRAX TRIPPAY poderá ser contatada por meio dos seguintes canais:
- E-mail para assuntos de privacidade e proteção de dados: dpo@graxtrippay.com.br
- Site: www.graxtrippay.com.br
O titular dos dados pessoais poderá utilizar os canais acima para exercer seus direitos previstos na LGPD, bem como para esclarecimentos relacionados ao tratamento de seus dados.
2. Natureza da Atividade
A GRAX TRIPPAY consiste em uma plataforma digital de intermediação tecnológica, integrante do ecossistema GRAX, destinada à organização, registro e viabilização de serviços turísticos contratados entre usuários.
A plataforma atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, conectando motoristas parceiros, devidamente cadastrados e ativos no sistema, a passageiros viajantes interessados na contratação de serviços turísticos, não realizando, em nenhuma hipótese, a execução direta de transporte, turismo ou qualquer atividade correlata.
A GRAX TRIPPAY não se caracteriza como:
- prestadora de serviço de transporte;
- operadora de turismo;
- agência de viagens;
- empregadora, contratante ou gestora da atividade dos motoristas parceiros.
Os motoristas cadastrados atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis:
- pela execução do serviço contratado;
- pela regularidade de sua atividade perante os órgãos competentes (incluindo cadastros obrigatórios, quando aplicável);
- pela obtenção de licenças, autorizações e seguros exigidos pela legislação vigente.
A plataforma limita-se a fornecer:
- infraestrutura tecnológica para conexão entre as partes;
- registro das condições do serviço (incluindo valores, trajetos e dados operacionais);
- organização e apoio à conciliação financeira, por meio de parceiros terceiros;
- ferramentas de monitoramento e rastreabilidade operacional.
Não há, entre a GRAX TRIPPAY e os motoristas parceiros, qualquer vínculo de natureza trabalhista, societária ou de subordinação, sendo a relação regida exclusivamente por contratos de natureza civil e comercial.
A atuação da plataforma observa as diretrizes da Lei nº 11.771/2008, bem como demais normas aplicáveis ao setor de turismo e transporte, posicionando-se como solução tecnológica de apoio à formalização, organização e transparência das atividades turísticas.
3. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma ocorre de forma necessária, proporcional e adequada às finalidades operacionais do ecossistema, observando os princípios estabelecidos na LGPD. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades específicas:
- Execução do contrato: viabilizar o cadastro de usuários, registro de serviços, emissão de ordens de serviço, intermediação entre as partes e organização financeira das transações realizadas na plataforma;
- Cumprimento de obrigação legal e regulatória: atender exigências de órgãos públicos, incluindo autoridades fiscais, órgãos de turismo, fiscalização de transporte e demais entidades competentes;
- Segurança operacional e rastreabilidade: garantir a integridade das operações, monitoramento de serviços contratados, prevenção de incidentes e suporte à segurança dos usuários;
- Prevenção à fraude e uso indevido da plataforma: identificação, mitigação e registro de atividades suspeitas ou ilícitas;
- Suporte e atendimento ao usuário: gestão de solicitações, comunicações operacionais e resolução de demandas relacionadas aos serviços contratados.
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se, prioritariamente, nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato (art. 7º, V);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II).
A plataforma não realiza tratamento de dados pessoais baseado em consentimento como regra geral, limitando seu uso apenas quando estritamente necessário e específico. Todos os tratamentos são realizados com observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, sendo adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
4. Segurança da Informação
A GRAX TRIPPAY adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD. As medidas implementadas consideram:
- padrões de segurança da informação e boas práticas de mercado (art. 46, §1º);
- controle de acesso restrito e autenticação de usuários;
- registro de logs e rastreabilidade das operações;
- proteção contra incidentes de segurança e acessos indevidos;
- ambientes controlados e monitorados.
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a GRAX TRIPPAY adotará as providências cabíveis, incluindo comunicação à autoridade competente e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.
5. Denúncias, Assédio e Afastamento Preventivo
A plataforma adota política de tolerância zero a condutas abusivas, incluindo assédio, discriminação ou qualquer comportamento que viole direitos fundamentais dos usuários. Mediante denúncia formal, acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, a GRAX TRIPPAY poderá:
- suspender preventivamente o acesso do motorista parceiro;
- restringir funcionalidades da conta;
- promover o bloqueio ou exclusão da conta, quando necessário.
As medidas poderão ser adotadas de forma preventiva, com base na necessidade de proteção dos usuários e da integridade da plataforma, observando os princípios da prevenção e segurança (art. 6º, VII e VIII da LGPD) e o dever de proteção do ambiente digital (art. 7º, V). A eventual reversão da medida poderá ocorrer mediante apuração interna, retirada da denúncia ou decisão judicial aplicável.
6. Responsabilidade Legal da Plataforma
A GRAX TRIPPAY atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não executando diretamente os serviços ofertados por meio da plataforma. Dessa forma, sua responsabilidade limita-se às atividades sob seu controle direto, incluindo a disponibilização da infraestrutura tecnológica e o correto funcionamento da plataforma.
A responsabilidade pelos serviços prestados é integralmente dos motoristas parceiros, que atuam de forma autônoma e independente. A atuação da plataforma observa o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A GRAX TRIPPAY não se responsabiliza por: condutas individuais dos motoristas parceiros; execução dos serviços contratados; e obrigações legais, fiscais ou regulatórias dos prestadores.
7. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observando a execução do contrato (art. 7º, V), o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 7º, II) e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
Os dados poderão ser mantidos, ainda que após o encerramento da relação contratual, quando necessários para cumprimento de obrigações legais, auditorias, prevenção a fraudes ou defesa em processos judiciais. Encerrado o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.
8. Atualizações desta Política
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, a critério da GRAX TRIPPAY, para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. Sempre que houver alterações relevantes, os usuários serão informados por meio dos canais disponíveis na plataforma.
A continuidade de uso da plataforma pelo usuário após a atualização será interpretada como ciência das novas condições, sendo o tratamento de dados fundamentado na hipótese legal de execução de contrato (art. 7º, V), não se caracterizando como consentimento, mas como decorrência necessária da manutenção da relação contratual. A versão vigente da Política estará sempre disponível para consulta na plataforma.
9. Compartilhamento de Dados Pessoais
A GRAX TRIPPAY poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, exclusivamente quando necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando os princípios da necessidade, adequação e finalidade (art. 6º da LGPD).
9.1. Parceiros Operacionais
Provedores de infraestrutura tecnológica (cloud, hospedagem), sistemas de processamento e conciliação de pagamentos, ferramentas de suporte e atendimento. Atuam como operadores de dados (art. 5º, VII da LGPD).
9.2. Motoristas Parceiros e Usuários
Identificação básica, informações do serviço contratado e dados operacionais necessários à execução do serviço, com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V).
9.3. Órgãos Públicos e Autoridades Competentes
Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, atendimento a requisições formais de autoridades, suporte a fiscalização (art. 7º, II; art. 23).
9.4. Parceiros de Seguros e Proteção ao Usuário
Contratação de cobertura (ex.: APP e RC), análise de risco, eventual regulação de sinistros (art. 7º, V e VI).
9.5. Prevenção à Fraude e Segurança
Parceiros especializados em prevenção à fraude, análise de risco e segurança da informação (art. 7º, V e X; art. 6º, VII e VIII).
9.6. Transferência Internacional de Dados (se aplicável)
Conforme art. 33 da LGPD, mediante garantias adequadas de proteção.
Diretriz geral: a GRAX TRIPPAY não comercializa dados pessoais e não realiza compartilhamentos fora das hipóteses descritas nesta Política.
10. Direitos do Titular de Dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular possui os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos/inexatos/desatualizados, anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade, eliminação dos dados tratados, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não fornecimento de dados e suas consequências, e revisão de decisões automatizadas.
10.1. Forma de Exercício dos Direitos
Solicitação expressa pelo canal de atendimento indicado nesta Política. A GRAX TRIPPAY poderá solicitar informações adicionais para confirmação de identidade.
10.2. Prazo de Resposta
Em prazo razoável, observando os prazos legais aplicáveis e a complexidade da requisição (art. 19 da LGPD).
10.3. Limitações aos Direitos
Quando houver obrigação legal de retenção (art. 16), necessidade para cumprimento de contrato (art. 7º, V) ou exercício regular de direitos em processos (art. 7º, VI).
11. Governança em Proteção de Dados e Compliance
11.1. Programa de Governança em Privacidade
Nos termos do art. 50 da LGPD: políticas e procedimentos internos, aplicação dos princípios da LGPD (art. 6º), definição de responsabilidades, revisão periódica, mecanismos de prevenção e mitigação de riscos.
11.2. Registro das Operações de Tratamento (ROPA)
Finalidades, categorias de dados, base legal, agentes de tratamento e fluxos de compartilhamento (art. 37 da LGPD).
11.3. Gestão de Riscos e Segurança
Identificação e avaliação de riscos, controles técnicos e administrativos, monitoramento contínuo, revisão de vulnerabilidades.
11.4. Treinamento e Conscientização
Capacitação interna em boas práticas de segurança, tratamento adequado de dados e prevenção de incidentes.
11.5. Auditoria e Melhoria Contínua
Revisões periódicas para garantir conformidade, identificar melhorias e adequar-se a novas exigências regulatórias.
12. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Canal de comunicação nos termos do art. 41 da LGPD, para exercício de direitos (art. 18), esclarecimento de dúvidas e registro de solicitações/reclamações.
12.1. Canal de Contato do Encarregado
- E-mail: dpo@graxtrippay.com.br
- Responsável: Bruno Ferreira
12.2. Atribuições do Encarregado
Canal entre a GRAX TRIPPAY, os titulares dos dados e a ANPD; recebe e trata solicitações, orienta colaboradores, apoia a conformidade com a LGPD.
12.3. Modelo de Atuação
Modelo simplificado de atendimento, compatível com sua estrutura operacional, garantindo transparência, acessibilidade e efetividade.
13. Disposições Finais
A presente Política estabelece as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma GRAX TRIPPAY, parte integrante das condições de uso e da relação contratual com seus usuários.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência das disposições aqui previstas, estando o tratamento de dados fundamentado nas hipóteses legais aplicáveis, especialmente execução de contrato e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, nos termos da LGPD.
Dúvidas quanto à interpretação desta Política: dpo@graxtrippay.com.br
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida por prazo indeterminado, podendo ser atualizada conforme necessidade legal, regulatória ou operacional.